ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1127-2023
DE 15 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar protocolo de intenções com o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região para a erradicação do trabalho escravo e enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Município de Vale do Anari/RO.
Art. 2º. Para dar suporte financeiro ao protocolo de intenções a ser firmado entre o Município de Vale do Anari e o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região serão utilizados recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 3º. O protocolo de intenções a ser firmado entre o Município de Vale do Anari e o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região terá vigência por prazo indeterminado.
Art. 4º A minuta do protocolo de intenções a ser firmado entre o Município de Vale do Anari e o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região atenderá ao modelo disponibilizado pela Coordenadoria Regional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT - CONAETE da Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Velho/RO e, passa a fazer parte integrante da presente Lei (Anexo Único).
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A87DAA1E