ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
TERMO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 23/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada em cursos e treinamentos,
com vistas a cobrir despesas com taxas de inscrição de servidora deste Poder
Legislativo no curso “CONTABILIDADE PÚBLICA - ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL E PRINCIPAIS REGULARIZAÇÕES CONTÁBEIS CONFORME
ORIENTAÇÕES DO MCASP (PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, RPPS E
SAAE E DEMAIS AUTARQUIAS)".
Considerando que a servidora solicitante da despesa sofreu com
problemas de saúde impossibilitando a participação no referido curso;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
resolve REVOGAR o processo licitatório INEXIGIBILIDADE nº 23/2024.
Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais
pertinentes.
Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da
Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a
possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no
interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria
administração.
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do
procedimento é claro no momento em que dispõe:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório
será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade;
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo
licitatório deverá ser resultante de fato superveniente
devidamente comprovado.
Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem
provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato
de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da
Súmula 473, senão vejamos:
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou
Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos
princípios licitatórios e constitucionais.
Cacoal/RO, 12 de junho de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:A88B1928