ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
TERMO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 23/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada em cursos e treinamentos,

com vistas a cobrir despesas com taxas de inscrição de servidora deste Poder

Legislativo no curso “CONTABILIDADE PÚBLICA - ESCRITURAÇÃO

CONTÁBIL E PRINCIPAIS REGULARIZAÇÕES CONTÁBEIS CONFORME

ORIENTAÇÕES DO MCASP (PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, RPPS E

SAAE E DEMAIS AUTARQUIAS)".

 

Considerando que a servidora solicitante da despesa sofreu com

problemas de saúde impossibilitando a participação no referido curso;

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL no uso de

suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,

resolve REVOGAR o processo licitatório INEXIGIBILIDADE nº 23/2024.

 

Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais

pertinentes.

 

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da

Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a

possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no

interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria

administração.

 

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do

procedimento é claro no momento em que dispõe:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e

exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório

será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e

oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo

licitatório deverá ser resultante de fato superveniente

devidamente comprovado.

 

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem

provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato

de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da

Súmula 473, senão vejamos:

 

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou

Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os

tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou

revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os

casos, a apreciação judicial.

 

Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos

princípios licitatórios e constitucionais.

 

Cacoal/RO, 12 de junho de 2024.

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente CMC


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:A88B1928