ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 115/2025/PGM/PMCJ

Processo Administrativo nº 0003497.23.01-2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFIN, E A EMPRESA GEOPERÍCIAS AVALIAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.

 

O MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.902/0001-60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1781, Bairro União, Candeias do Jamari/RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFIN, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. VALMOR ALVES DE SOUZA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GEOPERÍCIAS AVALIAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.916.799/0001-55, com sede na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1518, Sala 204, Bairro Centro, Campo Grande/MS, representada pelo Sr. GIOVANNI MENEGON FILIPPETTI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 115/2025/PGM/PMCJ, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual referente à locação de plataforma de informações geográficas, com integração de dados fundiários, ambientais e valores de mercado de terras rurais, com arrimo na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas do contrato originário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

2.1 Com fundamento no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda (item 2.2) do contrato principal, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 115/2025/PGM/PMCJ por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 14 de novembro de 2026 e encerrando-se em 14 de novembro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DE VALORES

 

3.1 Com fulcro na Cláusula Sétima (itens 7.1 e 7.2) do instrumento principal e no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, fica concedido o reajuste contratual de 4,482090%, correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de 14/11/2025 a 30/09/2026.

 

3.2. Em virtude da repactuação ora efetuada, o valor da parcela mensal do contrato é alterado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.134,45 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

 

3.3 O valor global anual do contrato para o novo período de vigência passa a ser de R$ 37.613,40 (trinta e sete mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1 As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária constante do orçamento da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, sob a seguinte classificação:

 

Ficha: 72 Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari

Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN Função/Sub-Função: 4.123 - Administração Financeira

Programa: 0006 - ARRECADAÇÃO, APRIMORAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO Ação: 2.010 - GERIR E ADMINISTRAR A GESTÃO DA SEMFIN

Classificação Econômica: 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

D.R: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Valor da Reserva: R$ 268,90 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO

 

5.2 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 115/2025/PGM/PMCJ que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

E assim, por estarem acordados e ajustados, lido e achado conforme, as partes firmam o presente 1º Termo Aditivo em vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

 

Candeias do Jamari - RO, 06 de novembro de 2026.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFIN

VALMOR ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Finanças – SEMFIN

Contratante

 

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GEOPERÍCIAS AVALIAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ 61.916.799/0001 - 55

GIOVANNI MENEGON FILIPPETTI

CPF 067.633.691-40

Contratada


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A88D4C87