ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 730 DOA TERRENO A APAE

LEI Nº 730/2015

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO À APAE- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO E GARAGEM.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR Terreno Urbano do Município para a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, a qual será destinado para construção do almoxarifado e garagem.

Art. 2º O Terreno Urbano a ser doado caracteriza-se pelo LOTE nº 496A, QUADRA n.º 012, SETOR n.º 001, medindo 160 m², localizado na Rua Sete de Setembro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Santa Luzia D`Oeste, 06 de abril de 2015.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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