ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.258 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Prorroga o prazo do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.251/2021 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas legais atribuições,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Prorroga o prazo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.251/2021 que Institui o Programa de Regularização Fiscal de Candeias do Jamari - REFIS/RO, passando a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º – Fica prorrogado o prazo para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30/12/2021. 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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