ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

LEI Nº 1.080, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento no valor de R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.1115 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 25.712,08 (vinte e cinco mil setecentos e doze reais oito centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente com recursos vinculados ao Leilão.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:A8A94D71