ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 843/GAB/PMMN/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº. 45 de Manutenção das Atividades da SEGAFIN, com 69.000,00 (Sessenta e nove mil).

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 45

R$: 69.000,00 (Sessenta e nove mil).

 

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 83

R$: 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais).

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 85

R$: 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais).

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO,27 de Agosto de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:A8B15BCE