ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.413, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), destinado à devolução de saldo remanescente de contrapartida referente à iluminação pública, decorrente do Transferegov nº 940480/2023 – Convênio nº 002/2023.
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata este artigo será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária constante da Lei nº 1.315, de 05 de fevereiro de 2026, na Ficha nº 277, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), necessária à adequação da classificação orçamentária e à regularização da devolução do saldo remanescente de contrapartida.
SUPLEMENTAÇÃO ( + ) 5.040,00
ANULAÇÃO
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEMURMA
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400 |
15.452.0004.2022.0000 |
URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO U |
5.040,00 |
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MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS |
F.R.: 0 2 500 |
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4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
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002 025 |
Iluminação Publica Transferegov nº 94048 |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEMURMA
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277 |
15.452.0004.2022.0000 |
URBANIZAMAIS - DESENVOLVIMENTO E ORGANIZAÇÃO URB |
-5.040,00 |
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MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS |
F.R. Grupo: 0 2 500 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
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002 025 |
Iluminação Publica Transferegov nº 94048 |
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-5.040,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 27 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:A8E8300A