ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 679/GP/14

LEI MUNICIPAL Nº 679/GP/14 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 621/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o Exercício de 2014

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º O Artigo 6° da Lei Municipal nº 621/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício créditos suplementares e incluindo, remanejamento, transferência de recursos até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art.1º.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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