ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 564/2011
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil, reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil, reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil, reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Despesa
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar as obras necessárias ao atendimento da comunidade do bairro denominado Santa Letícia II, com o abastecimento de água bem necessário ao ser humano, atendendo desta forma umas das necessidades básicas para o desenvolvimento do município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS do Órgão Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Passa a vigorar conforme alteração abaixo:
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( X ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CLASSIFICAÇÃO: 0002
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 0011
PROBLEMA: A falta de fornecimento de água para o bairro Santa Letícia II.
CAUSA: As novas moradias construídas em local sem o abastecimento de água.
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO.
CLASSIFICAÇÃO: 0025
PÚBLICO ALVO: Aproximadamente 3.500 moradores da sede do município.
GERENTE NOME: Secretário Municipal de Saúde.
R.G. Nº C.P.F. Nº
ENDEREÇO: Rua Marechal Rondon s/nº
HORIZONTE TEMPORAL
( ) Continuo ( X ) Temporário
Inicio Em: 03 / 01 / 2011 Termino: 01/08/2011.
INDICE MAIS RECENTE: aproximadamente 3.500 moradores
APURADO EM: 21 / 01 / 2011.
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 2010: 2011: 100% 2012: 2013:
INDICE DESEJADO AO FINAL DO PROGRAMA: 100%
FONTE: Secretaria Municipal de Saúde.
BASE GEOGRAFICA DE APURAÇÃO DO INDICE:
( x ) MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) NACIONAL ( ) OUTROS
PERIODICIDADE:
( ) MENSAL ( ) TRIMESTRAL ( ) SEMESTRAL ( x ) ANUAL ( ) OUTROS
FORMA DE CALCULO: Vide Metas Físicas de acordo com dados da Secretaria Municipal de Saúde
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida dos moradores do Bairro Santa Letícia II e atender a necessidade básica do ser humano que é ter água, elemento fundamental para sua sobrevivência.
METAS: Melhorar a qualidade de vida dos moradores.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 - PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO.
Projeto: 1049 – Implantação de Rede de água – Conv. 065/2010 - DEOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha: 398
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 065/2010/ASJUR/DEOSP/RO, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia/DEOSP, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenente para Implantação de rede de distribuição do sistema de abastecimento de água do Bairro Santa Letícia II, no Município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais);
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A939C9AA