ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.823/2012 DE, 06 DE JUNHO DE 2.012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.

 

§ 1º. O vencimento dos Professores PEB-I, padrões 1, 4 e 7 do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007, terão seus efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2012.

§ 2º. Os valores retroativos devidos aos Professores PEB-I, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2012 serão pagos em 5 (cinco) parcelas a partir do mês de julho de 2012.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.762/2011 de 18 de novembro de 2011.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito

 

A N E X O I

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS

 

PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

725,99

2

PEB-II – 20 HORAS

834,76

3

PEB-III – 20 HORAS

960,65

4

PEB-I – 25 HORAS

908,09

5

PEB-II – 25 HORAS

1.043,76

6

PEB-III – 25 HORAS

1.200,20

7

PEB-I – 40 HORAS

1.451,97

8

PEB-II – 40 HORAS

1.669,53

9

PEB-III – 40 HORAS

1.921,30

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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