ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 072

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 072/2026

Processo Administrativo nº 1934/2026/SEMPLAN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do curso “Capacitação Técnica em Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO e LOA”, destinado à capacitação dos servidores municipais, a ser realizado nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2026, no Município de Ji-Paraná/RO, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF e da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, conforme Processo Administrativo nº 1934/2026/SEMPLAN

 

A participação no curso permitirá aos servidores ampliar e aprimorar seus conhecimentos acerca dos principais instrumentos de planejamento e orçamento público municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, contribuindo para a elaboração e execução de peças orçamentárias mais eficientes, o fortalecimento da gestão fiscal e o cumprimento das exigências legais aplicáveis à Administração Pública. Participarão da capacitação os seguintes servidores: Dieila Batista da Cruz Prado Luz; Andreia da Silva de Queiroz; Edinaldo Paulo de Souza; Josiney Juchnieviski de Oliveira

 

CONTRATADA: EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA

CNPJ: 01.21.496.144/0001-50

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0002.2004.0000– Capacitação de Pessoal.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 003

VALOR – R$ 1.400,00

 

SEMPLAN

04.121.0003.2010.0000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 071

VALOR – R$ 4.200,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 509565, exarado pelo ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 072/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1934/2026/SEMPLAN, que tem por objeto a contratação da empresa: EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 17 de agosto de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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