ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº 009/2020 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 009/GAB/PMS Seringueiras RO, 20 de janeiro de 2020.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere a o art. 18 da Lei 1.351, de 07 de outubro de 2019.
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Seringueiras, a Lei Municipal nº. 1.351, de 07 de outubro de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º. Considera-se serviço de estágio para os fins desta Lei, a atividade remunerada ou não remunerada, prestada por pessoa física na entidade pública Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Seringueiras ou em qualquer de suas unidades de ensino.
Art. 3º. O Programa Municipal de Incentivo ao Estágio será subdividido nas seguintes categorias:
I - Não remunerado, conforme o art. 6º parágrafos 1º, 2º e 3º da lei 1.351/2019.
II - Remunerados, conforme art. 7º, quando:
a) prestado por pessoa física, que tenha objetivos cívicos e de promoção e exercício dos direitos humanos, culturais, recreativos, na área de educação, esporte, lazer, cultura, meio ambiente, defesa social e jurídica, segurança pública, dentre outros.
Art. 4º. A carga horária de prestação de serviço do estagiário observará o horário do expediente da Secretaria ou da unidade escolar, a necessidade e o interesse do órgão em conformidade com o art. 9º da lei nº 1.351/2019, respeitando a carga horária de quatro horas diárias, ou 20 horas semanais, podendo compreender 02 (dois) períodos de 04 (quatro) horas, salvo se:
I - for de interesse público da Secretaria ou unidade escolar; e
II - se não interferir nas aulas do estagiário e se o mesmo estiver interesse.
Art. 5º - A prestação de serviço como estagiário será formalizada por Termo de Adesão e terá prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente cancelado pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação entre as partes.
Art. 6º. O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao art. 7º inciso I e II, mediante preenchimento mensal do relatório do anexo VI, assinado pelo estagiário e atestado pelo gestor da unidade escolar onde o estagiário estiver lotado.
§ 1º Em caso do não comparecimento do estagiário ao local de sua atuação, independente da apresentação de atestado médico ou qualquer outro tipo de declaração, o estagiário não fará jus à compensação, uma vez que o recebimento da ajuda de custo está diretamente vinculado ao desenvolvimento de atividades e ao Relatório Diário e Mensal, sendo então descontado mensalmente os dias não trabalhado.
§2º O pagamento esta condicionado a apresentação do Relatório Diário e Mensal (anexo VI), assinado pelo estagiário com os conteúdos e as atividades descritas diariamente e atestada pelo gestor da unidade de ensino que deve ser entregue na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o dia 03 de cada mês, ou data posterior em caso de ser feriado, sábado ou domingo.
§3º O ressarcimento da ajuda de custo será realizado mensalmente mediante depósito em conta corrente ou poupança indicada pelo estagiário.
§ 4º. O formulário do Relatório Mensal de Atividades Desenvolvidas é o constante do Anexo VI, deste Decreto, e deverá ser arquivado no órgão de prestação do serviço do estagiário ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Poderá participar do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em suas unidades de ensino, qualquer pessoa física que se enquadre nos termos estabelecidos pela lei 1.351/2019 e das condições estabelecidas neste Decreto, observados os seguintes requisitos:
- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
- no caso de pessoa que preste atividade profissional remunerada, prova de compatibilidade de horários entre esta e o estágio; e
III - possuir idoneidade moral.
IV- atender os requisitos do processo seletivo;
Art. 8º. A escolha de candidatos para o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, será realizada a partir da aprovação em processo seletivo conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a natureza de suas atividades, com comissão específica para esse fim nomeada pelo Executivo Municipal ou pelo gestor da pasta.
§ 1º. O processo seletivo para o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO será composto de etapa única:
I – a inscrição será realizada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conformidade com edital próprio para esse fim, a ser realizado por comissão de no mínimo três servidores efetivos e contagem de pontos de acordo com o Anexo II, deste Decreto;
II - divulgação do resultado final do processo seletivo.
§ 2º. Os estagiários inscritos habilitados pela comissão, comporão cadastro de reserva e à medida que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura necessitar, serão convocados na ordem decrescente da seleção.
§ 3º. Os interessados a participarem do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO deverão dirigir-se ao órgão interessado para efetivar a inscrição e apresentar os seguintes documentos (originais e cópias):
I – Documento oficial de identificação civil, tal como RG, CNH, passaporte ou CTPS;
II - CPF;
III - comprovante de residência;
IV - Documentos comprobatórios de no mínimo 20% da carga total do curso efetivada, tais como declaração da instituição educacional matriculado;
V – Certidão negativa cível e criminal;
VI – Certidões de quitação eleitoral; e
VII - Outros documentos que comprovem os critérios de seleção e classificação estabelecidos no Anexo I deste decreto.
§ 4º Não será efetivada a inscrição do interessado que não apresentar quaisquer dos documentos descritos no § 3º, deste artigo.
§ 5º A classificação e o resultado final do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no local em que foi efetivada a inscrição, cabendo, ainda, à Comissão Avaliadora fixá-los em local visível na repartição pública.
§ 6º A convocação dos estagiários dar-se-á mediante convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
§ 7º Os convocados deverão dirigir-se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para assinar o Termo de Adesão e Compromisso ao PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, conforme Anexo III, deste Decreto, bem como apresentar o comprovante de abertura da conta corrente ou poupança na instituição indicada.
§ 8º As cópias da documentação pessoal apresentada, o Termo de Adesão e Compromisso do estagiário, como também relativa à atuação do estagiário ficarão arquivadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º. A prestação do serviço de estagiário será precedida da celebração de Termo de Adesão ao PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o estagiário, na forma do Anexo III, deste Decreto.
§ 1º. O Termo de Adesão poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato anexo III deste Decreto, regularidade da sua documentação civil e ser estudante matriculado em instituição de nível superior ou tecnólogos reconhecidos pelo MEC.
§ 2º. No Termo de Adesão a que se refere o caput, deste artigo, deve constar, no mínimo:
I - o nome e a qualificação completa do ESTAGIÁRIO;
II - o local, prazo, periodicidade e a carga horária da prestação do serviço;
III - a natureza e a descrição dos serviços e atividades a serem desenvolvidas;
IV - os direitos, deveres e as proibições inerentes ao regime de prestação de serviços do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO; e
V - a ressalva de que o estagiário é responsável por eventuais prejuízos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública municipal e a terceiros.
Art. 10. São DIREITOS do estagiário:
I - escolher uma atividade para a qual tenha afinidade;
II - receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções;
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo programa do órgão ou entidade municipal visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
IV - ter acesso às informações institucionais necessárias para o bom desempenho de suas atividades;
V - ser apresentado ao corpo funcional e ao público beneficiário dos serviços prestados;
VI - ter a devolutiva periódica dos resultados alcançados no exercício de suas atividades;
VII - obter declaração de participação no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, regulamentado por este Decreto; e
VIII - receber, ao término do programa, o certificado de participação no mesmo.
Art. 11. São DEVERES dos estagiários:
I - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
II - manter comportamento ético, colaborativo e cordial no desempenho de suas atividades junto aos dirigentes e servidores públicos do Órgão ou Entidade em que exerce suas atividades, aos demais estagiários e o público em geral;
III - identificar-se nas dependências do órgão ou entidade em que exerce suas atividades ou fora delas, quando a seu serviço;
IV - exercer suas atribuições, conforme previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado;
V - zelar pela continuidade dos serviços, comunicando com antecedência as ausências nos dias ou períodos em que estiver escalado para a prestação de serviço, registrando a devida justificativa, com o fim de possibilitar a sua substituição e/ou aviso prévio ao público beneficiário; e
VI - respeitar e cumprir as normas e regulamentos editados no âmbito do programa, bem como observar a legislação específica conforme área de atuação.
Art. 12. É vedado ao estagiário:
I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver no pleno exercício das atividades no órgão ou entidade pública Municipal a que se vincule; e
II - receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados, sendo permitido apenas uma bolsa auxílio, conforme art.7º da lei 1.351/2019.
Art. 13. Será desligado do exercício de suas funções o estagiário que descumprir qualquer das normas previstas neste Decreto e no Estatuto Funcional do Servidor Público Civil do Município de Seringueiras, sem prejuízo da adoção por parte do responsável pelo órgão ou entidade das medidas cabíveis para apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, cível e penal.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço do programa desligado na forma deste artigo.
Art. 14. Ao término do estágio, desde que não inferior ao período de 01 (um) mês, o órgão ou entidade municipal poderá emitir declaração de sua participação no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO.
Art. 15 As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 16 Este entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
LEONILDE ALFLEN GARDA
Prefeita Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
1. IDENTIFICAÇÃO:
NOME DO (A) CANDIDATO (A): ________________
FILIAÇÃO:______________.
RG:_____________
CPF: ____________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ______________N°_______
BAIRRO OU DISTRITO: ________________
FONE:_____________ E-MAIL______________
2. POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ATUAR COMO ESTAGIÁRIO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO ( ) SIM. ( ) NÃO.
Ampla concorrência ( ) Indígena ( ) Negro ou pardo ( ) portador de deficiência ( )
ASSINATURA DO CANDIDATO
______________________
............................COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÚMERO DE INSCRIÇÃO
1. NOME DO CANDIDATO: __________
2. POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ATUAR COMO ESTÁGIÁRIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO ( ) SIM. ( ) NÃO.
Ampla concorrência ( ) Indígena ( ) Negro ou pardo ( ) portador de deficiência ( )
RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ______________
COMPROVANTE DO INSCRITO
ANEXO II
FICHA DE ANÁLISE DO CURRÍCULO:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
PONTUAÇÃO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
SUA PONTUAÇÃO |
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1-Formação |
1.1-Graduando, cursando ensino médio técnico ( respeitar item 2.2 do edital) |
50 |
50 |
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2- Experiências em projetos e em ensino |
2.1 - Participação em projetos de pesquisa específico na área da educação (comprovada via declaração ou certificado) |
0,5 |
2,5 |
|
|
2.2- Participação em programas de ensino (monitoria, tutoria) e extensão comprovados via certificação da instituição ou das coordenações responsáveis (declaração oficial da instituição) |
1,0 |
5,0 |
|
|
|
3- Produções científicas |
3.1 Publicação de artigos em revistas científicas (comprovar e identificar revista) |
1,0 |
5,0 |
|
|
3.2- Publicação em anais, simpósio ou em revistas de trabalhos apresentados em eventos científicos (apresentar cópia identificando também o evento). |
1,0 |
5,0 |
|
|
|
3.3- Apresentação de trabalhos em eventos científicos em forma de painel ou oral |
1,0 |
5,0 |
|
|
|
4- Atividades de ensino |
4.1- Palestras e cursos ministrados |
2,0 |
8,0 |
|
|
4.2- Experiência como: monitor mais educação, ou outras experiências voltadas à educação. |
1,0 |
5,0 |
|
|
|
5- Outras atividade
|
5.1- Participação em curso com carga horária superior a 60 horas. |
1,0 |
5,0 |
|
|
5.2- Participação em cursos com carga horária maior do que 10 e menor do que 60 horas |
1,0 |
5,0 |
|
|
|
5,3- Participação em congressos, simpósios e seminários (apresentar cópia do certificado). |
0,5 |
2,5 |
|
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|
5,4- Participação em curso com carga horária de até a 10 horas. |
0,5 |
2,0 |
|
|
|
Total de pontuação do candidato |
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Obs: O item 1 é eliminatório, os demais são classificatórios. A responsabilidade do preenchimento é exclusivamente do candidato, bem como erro, se houver.
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO Nº / 2020.
Pelo presente instrumento, de um lado a ( SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por intermédio da do (a) (órgão/secretária), com sede , neste ato representada pelo (a) Sr (a)
(qualificação), e do outro lado, o Sr(a) , CPF: , RG: , expedido pelo órgão , em / / , atualmente com anos de idade, estado civil , do sexo , grau de escolaridade residente e domiciliado , neste ato denominado ESTAGIÁRIO, resolvem, com fundamento na Lei Municipal nº 1.351, de 07 de outubro de 2019, respectivo Regulamento e ainda na Lei Federal nº 11.788/2008 no que couber, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O estagiário prestará as atividades discriminadas no respectivo PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, conforme anexo que integra este Termo, observadas as normas institucionais pertinentes (órgão/local de prestação do serviço), no período de _____ / a / ____máximo de 1 ano), no horário das __/ ___ às, à(o)(s) (dias da semana) (livre ajustes entre as partes, observando o interesse e necessidade pública).
CLÁUSULA SEGUNDA
O estagiário não gera vínculo empregatício, funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não remunerada.
CLÁUSULA TERCEIRA
O exercício do estagiário deterá caráter complementar às atividades desenvolvidas pelos servidores ou empregado público.
CLÁUSULA QUARTA
O ESTAGIÁRIO não poderá interferir em condutas definidas pelas equipes técnicas responsáveis pela prestação do serviço público no órgão em que exerce suas atividades.
CLÁUSULA QUINTA
São direitos do ESTAGIÁRIO:
escolher uma atividade, inserida no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, para a qual tenha afinidade;
receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções;
encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo PROGRAMA do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;
ter acesso às informações institucionais para o bom desempenho de suas atividades;
ser apresentado ao corpo funcional e ao público beneficiário dos serviços prestados;
ter a devolutiva periódica dos resultados alcançados no exercício de suas atividades;
receber pela equipe do local para acesso ao trabalho e para sua apresentação à equipe da instituição e ao público beneficiário.
ao término da prestação dos serviços do programa, receber certificado de participação no PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO.
CLÁUSULA SEXTA
São deveres do VOLUNTÁRIO, dentre outros:
ser assíduo no desempenho de suas atividades;
manter comportamento ético, colaborativo e cordial no desempenho de suas atividades junto aos dirigentes e servidores públicos do órgão ou entidade em que exerce suas atividades, aos demais prestadores de serviços voluntários e ao público em geral;
identificar-se, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades, ou fora delas, quando a seu serviço;
exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão do PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado;
comunicar previamente ao gestor do corpo de voluntários a impossibilidade de comparecimento nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
reparar eventuais danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros, na execução dos serviços voluntários;
respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar as normas impostas pelo órgão no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
CLÁUSULA SÉTIMA
É vedado ao estagiário:
identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver no pleno exercício das atividades no órgão municipal a que se vincule;
receber, a qualquer título, remuneração pelos serviços prestados exceto em caráter indenizatório, conforme estabelecido no Artigo 7º da lei 1.351/2019 e deste decreto.
CLÁUSULA OITAVA
Findo o período indicado na Cláusula Primeira, a prestação dos serviços poderá ser renovada a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Durante o período de sua vigência, o Termo de Adesão pode ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, bastando para isso que uma delas notifique a outra e formalize o Termo de Desligamento.
Será desligado formalmente do exercício de suas funções, o estagiário que descumprir qualquer das cláusulas previstas neste Termo.
CLÁUSULA NONA
A prestação de serviços voluntários será acompanhada, coordenada e supervisionada pelo servidor _________________(qualificar indicando cargo e matricula).
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor.
Seringueiras-RO, ______/_________/___________
______________
Assinatura Do Estagiário
______________
Secretaria Municipal De Educação
ANEXO IV
TERMO DE DESLIGAMENTO DO VOLUNTARIADO
O (a) , por meio deste Termo de Desligamento, finaliza o compromisso de estagiário (a) Sr (a) RG nº , CPF nº , nos termos da legislação vigente e Termo de Adesão celebrado.
Motivo:
Esta declaração rescinde automaticamente o TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO junto a esta ______ (órgão ou entidade).
Seringueiras-RO, / / .
Anexo V- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar), declara para os devidos fins de direito que não possuiantecedentes criminais, nunca esteve envolvido em inquérito, quer administrativo ou criminal.
Declara, portanto, não ter nenhum impedimento legal para exercer a função (mencionar) e se dispõe a cumprir todas as determinações legais responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações ora prestadas.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
ANEXO VI
RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIÁRIO
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BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA |
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|
01 – Razão Social |
02 – CNPJ |
03 – Município |
04 – UF |
05 – Mês/Ano |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
30.807.319/0001-94 |
Seringueiras |
RO |
|
||
|
BLOCO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO VOLUNTÁRIO |
||||||
|
06 – Nome |
07 – CPF |
08 – Endereço |
09 – Telefone |
|||
|
|
|
|
|
|||
|
BLOCO 3 – TRABALHO REALIZADO |
||||||
|
10 – Data do Mês |
11 – Dia da Semana |
12 – Horário |
13 – Atividades Realizadas |
14 – Rubrica |
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|
|
|
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15 – Recebi a importância de (inclusive por extenso) R$ (_______________), a título de bolsa auxílio conforme decreto nº 009/2020 e lei municipal de numero 1.351/2019. |
||||||
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BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO |
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____________________________ Local e Data |
_______________________________ Assinatura do Monitor Voluntário |
|||||
|
Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados e de forma satisfatória. |
||||||
|
______________________________ Local e Data |
___________________ Nome do(a) Diretor ou secretário |
|||||
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:A9A3C8D6