ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.723, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
DECRETO Nº 20.723,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.797, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das suas atribuições legais, considerando a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa pela Lei nº 2.797/2023, Decreta:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 2.797, de 11 de outubro de 2023.
Art. 2ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3ºSão objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II -promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.
Art. 4ºAo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do Município de Ariquemes.
Art. 5ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, a quem compete administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação do ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I -solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;
II -coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;
III -manter os registros e controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV -submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VI -outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6ºA gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observará os seguintes princípios:
I -submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II -aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
III -descentralização político-administrativa das ações governamentais destinadas à pessoa idosa; e
IV -flexibilidade e agilidade na aplicação dos recursos, sem prejuízo da transparência e do controle.
Art. 7ºOs administradores do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa deverão emitir comprovante de doação em nome do doador, para fins de comprovação junto à Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 8ºConstituirão recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
I -as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II -as transferências e repasses do Município;
III -os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV -produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V -os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI -as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII -outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII -as receitas estipuladas em lei.
Art. 9ºOs recursos do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa será aplicado em conformidade com os princípios e as diretrizes da política municipal aplicada a pessoa idosa, e será destinado exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:
I -ações, projetos e programas de natureza intersetorial destinados à proteção, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
II -ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;
III -ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;
IV -melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes, órgãos/unidades institucionais;
V -campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
VI -estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
VII -programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;
VIII -estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à pessoa idosa;
IX -realização de conferências nacionais, estaduais, distritais e municipais dos direitos da pessoa idosa; e
X -monitoramento e avaliação das ações locais, projetos, programas e serviços destinados à população idosaque tenham recebidos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, quando necessário.
Parágrafo único.Na utilização dos recursos de que trata o caput são vedados o custeio de folha de pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais ou municipaiscom recursos provenientes do Fundo Municipal.
Art. 10.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 19 de fevereiro de 2024, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/02/2024 às 09:19, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2163251e o código verificador40B31BAA.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
19/02/2024 09:53 |
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2 |
GISLAINE DA ROCHA SOUZA |
***.010.402-** |
19/02/2024 12:58 |
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3 |
SOLANGE DA SILVA LINHARES |
***.840.502-** |
19/02/2024 15:15 |
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4 |
CINDIANY DA LUZ BERNARDO |
***.120.452-** |
20/02/2024 08:16 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A9A98949