ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.235/GP/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJ/ATIVIDADE 2167 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2167.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 492;

VALOR R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;

FICHA 493;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS;

FICHA 494;

VALOR R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente da funcional programática ESTRUTURAÇÃO DO SUAS PORTARIA 886/2023, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de outubro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A9A9A792