ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI COMPLEMENTAR N°1.758 /CMCJ/2025
AUTORIA: VEREADOR EUCLIDES JOSÉ DE ANDRADE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM REGIME DE PLANTÃO 24 HORAS NO DISTRITO DE TRIUNFO E NA LINHA 45 DE CANDEIAS DO JAMARI, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI Estado de Rondônia, JUCILENE MARQUES DE MORAES no uso das Atribuições Legais.Em conformidade com o Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º, § 5º da Lei orgânica do Municipio de Candeias do Jamari-RO que lhe são conferidas legalmente,
FAZ SABER que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e é Promulgada a seguinte Lei Complementar
LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas à Lei Municipal nº 1.220, de 17 de maio de 2021, determinando a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas para farmácias e drogarias de plantão no Distrito de Triunfo e na Linha 45 do Município de Candeias do Jamari, garantindo o atendimento ininterrupto à população local.
Art. 2º O plantão funcionará de forma rotativa entre os estabelecimentos farmacêuticos de cada localidade, conforme escala definida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde ou outro órgão competente.
Art. 3º As farmácias e drogarias designadas para o plantão deverão:
I – Manter-se abertas e em funcionamento durante todo o período do plantão;
II – Divulgar de forma visível a escala de plantão na entrada do estabelecimento e em locais públicos definidos pela Prefeitura;
III – Disponibilizar um canal de atendimento para emergências fora do horário comercial, garantindo acesso rápido a medicamentos urgentes.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
II – Multa, em caso de reincidência, conforme regulamentação do Poder Executivo;
III – Outras penalidades cabíveis, conforme legislação municipal vigente.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios, parcerias e incentivos para viabilizar o funcionamento do regime de plantão, garantindo a efetividade da medida.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 dias após sua publicação, estabelecendo critérios e diretrizes complementares para sua implementação.
Art. 7º Esta Lei Complementar aplica-se exclusivamente ao Distrito de Triunfo e à Linha 45 de Candeias do Jamari, complementando a Lei Municipal nº 1.220/2021, sem revogar suas disposições para as demais regiões do Município.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUCILENE MARQUES DE MORAIS
Presidente da Câmara de Vereadores
Candeias do Jamari - RO
Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:A9BF9839