ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.939GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.

LEI n. 1.939GP/2013 .

Em, 27 de setembro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.032

Pavimentação e Drenagem de Vias

Urbanas

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

10045 – Contrap.

Convênio União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Ficam designados como contrapartida de convênio o valor de R$ R$ 50.000,00, por anulação total de dotação.

5.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1010.2018

Manter o Trânsito e sua Infra Estrutura

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.50.41.00.00

Contribuições

R$ 50.000,00

10000 – próprio

TOTA GERAL A ANULAR

50.000,00

 

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 27 setembro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:A9CCFD8D