ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.939GP/2013 . EM, 27 DE SETEMBRO DE DE 2013.
LEI n. 1.939GP/2013 .
Em, 27 de setembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
10045 – Contrap. Convênio União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como contrapartida de convênio o valor de R$ R$ 50.000,00, por anulação total de dotação.
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5.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1010.2018 |
Manter o Trânsito e sua Infra Estrutura |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.41.00.00 |
Contribuições |
R$ 50.000,00 |
10000 – próprio |
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TOTA GERAL A ANULAR |
50.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 setembro de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:A9CCFD8D