ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 992/GP/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 14.089,31 (quatorze mil, oitenta e nove reais e trinta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1097 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
AÇÃO 000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1097.000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 377;
VALOR: R$ 14.089,31(QUATORZE MIL OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1097 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
AÇÃO 000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.365.1003.1097.000 – CV.139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 339;
VALOR: R$ 14.089,31 (QUATORZE MIL OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
Art. 3º Fica o executivo autorizado a, no momento da prestação de conta do convênio CV 139/PGE-2020 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PRAÇA, suplementar aficha 339, elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 30 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A9D023CC