ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.864 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FICHA 95 |
17135011400000 |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROPOSTA: 36000703328202500 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
17.233,97 |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
500.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
517.233,979 |
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TOTAL GERAL |
517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROPOSTA: 36000703328202500 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
17.233,97 |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
500.000,00 |
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TOTAL |
517.233,97 |
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TOTAL GERAL |
517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de medicamentos para atender as demandas do serviço de saúde pública em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:A9F2B4FC