ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:

(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$569.388,47 (quinhentos sessenta e nove mil, trezentos oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST

09.001.08.122.1189.1029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalação

370.000,00

2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

370.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001.08.122.1189.1029

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalação

199. 388,47

10000044-Contrapartidas de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

199. 388,47

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

569.388,47

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação.

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.28.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal

370.000,00

2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais

TOTAL RECEITA

370.000,00

 

ANULAR

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN

03.001.99.999.9999.9999

Reserva de Contigência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contigência

50.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.000,00

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

04.001.28.846.1005.0010

Sentença Judiciais

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.91.00.00

Sentença Judiciais

100.614,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

100.614,00

 

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST

09.001.08.122.1189.2084

Manter a Frota da SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

22.015,09

1.000.0000 - Recursos Livres

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

43,33

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

22.058,42

 

09.001.08.122.1189.2139

Auxílio Alimentação - SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

16.982,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

16.982,00

 

09.001.08.122.1189.2227

Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

500,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

1.500,00

 

09.001.08.122.1189.2047

Manter as Atividades da SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

1.998,14

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

1.998,14

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 

09.002.08.244.1242.2056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, de Bem ou Serviços para a Distrubuição Gratuita

6.235,91

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

6.235,91

 

TOTAL GERAL A ANULAR

199.388,47

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 07 de dezembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A9F53C0F