ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:
(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2020 DE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação no valor de R$569.388,47 (quinhentos sessenta e nove mil, trezentos oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST |
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09.001.08.122.1189.1029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalação |
370.000,00 |
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
370.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalação |
199. 388,47 |
10000044-Contrapartidas de Convênios Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
199. 388,47 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
569.388,47 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.28.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal |
370.000,00 |
2.014.0037 - Outros Convênios Estaduais |
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TOTAL RECEITA |
370.000,00 |
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ANULAR |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMPLAN |
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03.001.99.999.9999.9999 |
Reserva de Contigência |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contigência |
50.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
50.000,00 |
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ |
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04.001.28.846.1005.0010 |
Sentença Judiciais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.91.00.00 |
Sentença Judiciais |
100.614,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
100.614,00 |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST |
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09.001.08.122.1189.2084 |
Manter a Frota da SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
22.015,09 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
43,33 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
22.058,42 |
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09.001.08.122.1189.2139 |
Auxílio Alimentação - SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
16.982,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
16.982,00 |
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09.001.08.122.1189.2227 |
Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
500,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
1.500,00 |
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09.001.08.122.1189.2047 |
Manter as Atividades da SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
1.998,14 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
1.998,14 |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, de Bem ou Serviços para a Distrubuição Gratuita |
6.235,91 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
6.235,91 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
199.388,47 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 07 de dezembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A9F53C0F