ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 782, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 91.287,98 (noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.07.12.361.0007.2026.3.3.90.33 (ficha) - R$ 80.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
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Ação |
2026 |
Execução do PNATE Ensino Fundamental |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
b) 02.07.12.365.0007.2027.3.3.90.33 (ficha) - R$ 11.287,98
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
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Ação |
2027 |
Execução do PNATE Ensino Infantil |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:A9F8D840