ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos), e distribuir o valore na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS SEMOSP.
26.782.0009.2017 - C.V FITHA 2020.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos).
Ficha: 506
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 8.088,14 (Oito mil oitenta e oito reais e quatorze centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do convênio 043 FITHA 2020, conforme especificado, e detalhado nos extratos e planilhas em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 15 de outubro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A9F996ED