ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.148/2025

LEI N. 2.148/2025

Em seringueiras/RO, 16 de maio de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

14 - 3.1.90.13.00.00

15000200

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

985.000,00

 

 

Total Suplementação:

985.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

16 - 3.1.91.13.00.00

15000200

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

985.000,00

 

 

Total Redução:

985.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras / RO 16 de maio de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A9FCF3D6