ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.474 DE 31 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“O Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da nomenclatura, extinguindo o cargo de “Chefia de Gabinete”, e criando o cargo de “Secretário Chefe de Gabinete’’ da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari’’.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura na estrutura do Quadro de Cargos de Chefia de Gabinete, constante na Lei Municipal nº 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II da Lei nº 1.327 de 22 de março de 2.022.

 

I – Fica extinto o cargo denominado CHEFIA DE GABINETE descrito na Lei 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II da Lei nº 1.327 de 22 de março de 2022.

 

II – Acresce o cargo de SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE.

 

Art. 2º. O Secretário Chefe de Gabinete, possui status de Secretário Municipal, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal possuindo atribuições de dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao exercício do executivo municipal, sendo ainda ordenador de despesas.

 

Art. 3º. O presente projeto não apresenta repercussão financeira por tratar-se de alteração na descrição e por não envolver aumento das vagas já existentes.

 

Parágrafo Único – A alteração não faz qualquer modificação nas funções e atribuições previstas nas Leis 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II, da Lei nº 1.327 De 22 de março de 2.022, que Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito 


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:AA1E0EE2