ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.976, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de outubro a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de outubro a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
Receita |
Núm. |
Previsão inicial |
|
Diferenças |
|
Até o Período |
Para (+) |
|||
|
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
1 |
284.045,23 |
135.606,27 |
0,00 |
|
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA |
2 |
2.553,18 |
3.338,03 |
784,85 |
|
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA |
3 |
200.830,19 |
334.443,21 |
133.613,02 |
|
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
4 |
79.345,20 |
120.517,76 |
41.172,56 |
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
5 |
215.322,77 |
28.999,23 |
0,00 |
|
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA |
6 |
1.202,54 |
212.441,19 |
211.238,65 |
|
1.1.1.3.02.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL |
101 |
0,00 |
957.219,04 |
957.219,04 |
|
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL |
7 |
1.659.232,31 |
823.154,86 |
0,00 |
|
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL |
8 |
1.414.257,34 |
3.280.562,81 |
1.866.305,47 |
|
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA |
9 |
27.087,73 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA |
10 |
47.967,72 |
57.061,58 |
9.093,86 |
|
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
11 |
18.644,53 |
15.342,23 |
0,00 |
|
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV. |
12 |
643.128,24 |
819.606,44 |
176.478,20 |
|
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL |
13 |
118.962,18 |
92.535,73 |
0,00 |
|
1.1.2.1.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
52 |
83.035,52 |
46.748,74 |
0,00 |
|
1.1.2.1.01.0.1.07.00.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
14 |
33.078,60 |
12.683,93 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS |
15 |
526.057,95 |
128.778,25 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - TAXA DE CEMITERIO |
16 |
196.212,53 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDENCI. E NÃO RESIDENC. (TSMR) |
17 |
204.640,60 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 - HABITA-SE |
18 |
747,85 |
3.950,32 |
3.202,47 |
|
1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
19 |
3.004,30 |
443,75 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE COLETA DE LIXO |
20 |
271.971,85 |
225.790,26 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.07.00.00 - TAXA DE RETIFICAÇÃO DE AREA, DESMEMBRAMENTO-REMEMBRAMENTO |
21 |
1.547,28 |
1.038,65 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.08.00.00 - CADASTRO TECNICO IMOBILIARIO |
22 |
2.733,11 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.09.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE TITULO DEFINITIVO |
23 |
10.469,55 |
330,59 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.10.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL |
24 |
13.155,72 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.11.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO |
25 |
7.063,18 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.12.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE DESALIENAÇÃO |
26 |
13.910,36 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.13.00.00 - ABERTURA DE PROC. DE CERT - INFORMATIVA-NARRATIVA |
27 |
975,24 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.15.00.00 - TX DE UTILIZAÇÃO DE AREA DE DOMINIO PUBL |
28 |
2.310,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.1.2.2.01.0.1.17.00.00 - TAXA DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/ MANANCIAL (ÁREA URBANA E RURAL) |
102 |
0,00 |
3.979,69 |
3.979,69 |
|
1.3.2.1.01.1.1.02.00.00 - REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE |
120 |
0,00 |
17.494,80 |
17.494,80 |
|
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
30 |
170.907,31 |
200.700,13 |
29.792,82 |
|
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS UNIÃO - FMS |
121 |
0,00 |
151.534,03 |
151.534,03 |
|
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00 - REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS |
53 |
14.493,18 |
8.778,64 |
0,00 |
|
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
122 |
0,00 |
109.661,16 |
109.661,16 |
|
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS |
123 |
0,00 |
55.762,34 |
55.762,34 |
|
1.3.2.1.01.1.1.11.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS |
124 |
0,00 |
2.531,96 |
2.531,96 |
|
1.3.2.1.01.1.1.19.00.00 - REM BANCARIOS DE CONVENIOS - ESTADUAL |
31 |
90.396,16 |
155.503,98 |
65.107,82 |
|
1.3.2.1.01.1.1.23.00.00 - REM. DE APLI. DA PREF. - CONVENIOS COM A UNIÃO |
32 |
3.051,56 |
603.204,55 |
600.152,99 |
|
1.7.1.1.51.1.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO FPM- PROPRIO |
33 |
17.898.856,11 |
13.167.787,08 |
0,00 |
|
1.7.1.1.51.1.1.05.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - LC 198/23 |
34 |
386.944,11 |
539.354,88 |
152.410,77 |
|
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL |
35 |
915.835,62 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL |
36 |
961.886,81 |
1.062.367,27 |
100.480,46 |
|
1.7.1.1.51.2.1.03.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO - PRINCIPAL |
37 |
753.601,58 |
1.077.939,16 |
324.337,58 |
|
1.7.1.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ITR- PROPRIO |
38 |
22.489,49 |
7.418,28 |
0,00 |
|
1.7.1.1.98.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
39 |
313.826,86 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL |
40 |
2.318.322,28 |
1.826.640,15 |
0,00 |
|
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL |
41 |
216.811,06 |
169.947,88 |
0,00 |
|
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL |
42 |
508.548,10 |
489.746,68 |
0,00 |
|
1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL |
43 |
551.250,00 |
0,00 |
0,00 |
|
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 |
44 |
201.776,63 |
112.869,92 |
0,00 |
|
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS- PROPRIO |
45 |
13.987.478,80 |
12.312.184,75 |
0,00 |
|
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA- PROPRIO |
46 |
695.558,16 |
963.947,63 |
268.389,47 |
|
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS - PROPRIO |
47 |
49.410,27 |
64.929,59 |
15.519,32 |
|
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL |
49 |
1.659.272,34 |
381.187,53 |
0,00 |
|
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA |
50 |
34.448,49 |
84.459,16 |
50.010,67 |
|
1.9.9.9.99.2.3.11.00.00 - DVANT - GERALDO DUARTE DA COSTA - PROC. 1185/2019 |
135 |
0,00 |
4.323,67 |
4.323,67 |
|
1.9.9.9.99.2.3.16.00.00 - DVANT - NEILTON BENTO SANTOS - PROC. 1439/2019. |
143 |
0,00 |
3.912,64 |
3.912,64 |
|
1.9.9.9.99.2.3.17.00.00 - DVANT - GENTIL PEREIRA DE SOUZA - PROC. 1441/2019 |
136 |
0,00 |
647,50 |
647,50 |
|
1.9.9.9.99.2.3.19.00.00 - DVANT - JOSÉ LUIZ GALHARDI - PROC. 1437/2019 |
138 |
0,00 |
4.732,41 |
4.732,41 |
|
1.9.9.9.99.2.3.24.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - JULIANA MORAES DA SILVA PINHEIRO - CPF: 884.287.102-87 |
97 |
0,00 |
1.883,36 |
1.883,36 |
|
1.9.9.9.99.2.3.30.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - GIULIANO DE TOLEDO VIECILI - CPF: 025.442.959-96 |
105 |
0,00 |
3.929,62 |
3.929,62 |
|
1.9.9.9.99.2.3.38.00.00 - DVANT - ELIELSON GOMES KRUGER - CPF: 599.630.182-20 |
133 |
0,00 |
2.178,60 |
2.178,60 |
|
1.9.9.9.99.2.3.39.00.00 - DVANT - ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS - CPF: 044.731.752-00 |
137 |
0,00 |
614,29 |
614,29 |
|
1.9.9.9.99.2.3.46.00.00 - DVANT - EDILSON ALMEIDA TAVARES - CPF: 572.312.142-15 |
104 |
0,00 |
2.723,30 |
2.723,30 |
|
1.9.9.9.99.2.3.49.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - LUCIVALDO FABRICIO DE MELO - CPF: 239.022.992-15 |
163 |
0,00 |
1.318,62 |
1.318,62 |
|
1.9.9.9.99.2.3.57.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR |
146 |
0,00 |
802,20 |
802,20 |
|
1.9.9.9.99.2.3.60.00.00 - DVANT - EMERSON PINHEIRO DIAS - CPF: 437.935.762-72, CONFORME PROCESSO: 01775/21 - TCE/RO - ACÓRDÃO |
142 |
0,00 |
727,06 |
727,06 |
|
1.9.9.9.99.2.3.61.00.00 - DVANT - ROBERTO OLIVEIRA FRANCESCHETTO - CPF: 006.437.172-77, CONFORME PROCESSO: 01775/21 - TCE/RO |
99 |
0,00 |
5.242,51 |
5.242,51 |
|
1.9.9.9.99.2.3.65.00.00 - DVANT - VINICIUS FELIPE MESSIAS DE QUEIROZ - CPF: 005.663.191-01, CONFORME PROCESSO: 01775/21 |
100 |
0,00 |
4.045,28 |
4.045,28 |
|
1.9.9.9.99.2.3.68.00.00 - DVANT - OMAR BENICIO CARUTA - CPF: 572.312.142-15 |
98 |
0,00 |
1.005,33 |
1.005,33 |
|
1.9.9.9.99.2.3.71.00.00 - ADEMILSON PINHEIRO COSTA - PROC. 7035529-71.2020.8.22.0001 |
103 |
0,00 |
2.419,64 |
2.419,64 |
|
1.9.9.9.99.2.3.72.00.00 - DVANT PAULO DE SOUSA SENA |
106 |
0,00 |
5.011,33 |
5.011,33 |
|
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
1 |
0,00 |
-15.871,32 |
15.871,32 |
|
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA |
2 |
0,00 |
-108,04 |
108,04 |
|
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA |
3 |
0,00 |
-60,64 |
60,64 |
|
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
4 |
0,00 |
-63.417,05 |
63.417,05 |
|
1.1.1.3.02.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL |
101 |
0,00 |
-4,51 |
4,51 |
|
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA |
10 |
0,00 |
-6.921,22 |
6.921,22 |
|
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA |
11 |
0,00 |
-10.691,57 |
10.691,57 |
|
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV. |
12 |
0,00 |
-20,05 |
20,05 |
|
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS |
15 |
0,00 |
-347,93 |
347,93 |
|
1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE COLETA DE LIXO |
20 |
0,00 |
-888,61 |
888,61 |
|
1.9.9.9.99.2.3.16.00.00 - DVANT - NEILTON BENTO SANTOS - PROC. 1439/2019. |
143 |
0,00 |
-7,09 |
7,09 |
|
1.9.9.9.99.2.3.24.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - JULIANA MORAES DA SILVA PINHEIRO - CPF: 884.287.102-87 |
97 |
0,00 |
-112,52 |
112,52 |
|
1.7.1.3.50.1.1.25.00.00 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULT |
72 |
123.554,93 |
1.929.011,38 |
1.805.456,45 |
|
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00 - ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE |
69 |
23.218,65 |
680.820,00 |
657.601,35 |
|
Total Geral: |
47.985.431,30 |
43.525.872,85 |
7.953.299,71 |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||||
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
04.122.0005.2.040 |
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG |
169 |
3.1.90.11.00. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.500.0000.0000 |
1.101.357,60 |
|
SUB-TOTAL |
1.101.357,60 |
|||||
|
02.002 |
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
02.062.0003.0.101 |
CUSTEAR DESPESAS JUDICIAIS |
35 |
3.1.90.91.00. |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.500.0000.0000 |
1.482.381,03 |
|
SUB-TOTAL |
1.482.381,03 |
|||||
|
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|
|
355 |
|
|
1.500.0015.0000 |
254.930,48 |
|
|
|
358 |
|
|
1.500.0015.0000 |
593.355,05 |
|
SUB-TOTAL |
848.285,52 |
|||||
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
12.122.0021.2085 |
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
446 |
3.1.90.11.00. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.500.0025.0000 |
600.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
600.000,00 |
|||||
|
03.001 |
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
08.244.0007.2.052 |
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL |
262 |
3.1.90.11.00. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.500.0000.0000 |
1.036.208,39 |
|
08.244.0007.2.052 |
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL |
263 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500.0000.0000 |
162.343,58 |
|
08.244.0007.2.052 |
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL |
265 |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.500.0000.0000 |
171.855,00 |
|
08.244.0007.2.052 |
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL |
266 |
3.3.90.49.00. |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
1.500.0000.0000 |
87.809,90 |
|
SUB-TOTAL |
1.458.216,86 |
|||||
|
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
|||||
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
10.301.0020.2.067 |
GERIR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE PESSOAL – PAB |
376 |
3.1.90.11.00. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.600.0000.0000 |
1.805.456,45 |
|
10.301.0020.2.069 |
EXECUTAR O INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR – ACE |
378 |
3.1.90.11.00. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.600.0000.0000 |
657.601,35 |
|
SUB-TOTAL |
2.463.057,80 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
7.953.299,71 |
|||||
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias destinadas ao reforço das despesas com folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro de 2026, ao cumprimento das obrigações decorrentes do pagamento de precatórios e ao atendimento das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:AA3F55EF