ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 985/GP/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 985/GP/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 773/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Altera os incisos I e II do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 773/GP/17, que passam a viger, enquanto perdurar os efeitos da calamidade pública, com a seguinte redação:

§ 1º ................

I - Plantão Médico 12 (doze) horas será remunerado com o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescido de um abono de R$ 300,00 (trezentos reais).

II - Plantão Médico 24 (vinte e quatro) horas será remunerado com o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), acrescido de um abono de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 1º-A na Lei Municipal nº 773/17, com a seguinte redação:

Art. 1º-A As despesas com o pagamento do abono de que trata o art. 1º desta lei serão custeadas com recursos públicos repassados pela União para o Município para o combate ao COVID-19 e complementadas por dotações próprias do Orçamento Municipal, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 01 de março de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AA46129F