ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.743 DE 20 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 113.978,80, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
508 10.302.0005.2113.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 113.978,80
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE COM F.R.: 0 1 621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 911 RECURSO SAMU ESTADO
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 113.978,80
Fontes de Recurso
1 621 113.978,80
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 073/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 071/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:AA64F0AC