ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.460 DE 09 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro - Convênio Nº 489/PGE/2022, no valor de R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro, Convênio Nº 489/PGE/2022, no orçamento da da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, com a finalidade de aquisição de uma máquina beneficiadora de café modelo conjugado para pilagem de café, novo, capacidade mínima 14 sacos beneficiados por hora beneficiando o Município de Candeias do jamari, firmado através da celebração de convênio com a SEAGRI, no valor R$ 138.352,00(Cento e trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações

orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE- SEMAM

 

BANCO 1362

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 498/PGE/2023

R$ 100.000,00

 

Total da receita

R$ 138.352,00

TOTAL GERAL R$ 138.352,00

TOTAL GERAL R$ 138.352,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

0079

PROGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS

 

AÇÃO

 

CV Nº 489/PGE/2022 AQ. MÁQUINA BENEFICIADORA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.OO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 138.352,00

TOTAL R$ 138.352,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior

advirão do convênio Nº 489/PGE-2022 e processo SEI nº 0025.070284/2022-37 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);

 

Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 38.352,00 (trinta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Nº 489/PGE-2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:AA686E97