ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.847/2022 DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar e por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA

BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.944.219,75 (Três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00.12.361.0004.1.019

07.00- Secretaria Municipal de Educação Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

1.041.431,30

6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.041.431,30

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

25.000,00

6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

25.000,00

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00.12.361.0004.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

2.627.788,45

1.571.0 - Convênios Estados (Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.627.788,45

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00.12.361.0004.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.52.0

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

1.571.0 - Convênios Estados (Educação)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 250.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 3.944.219,75

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.877.788,45

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e através de depósitos bancários.

 

Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:AA6E1B54