ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.043, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 22.529,09 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 22.529,09

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 20.119,36

F.R.: 06 14

6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.235,49

F.R.: 03 10

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 174,24

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 03.10 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos STN (MSC) 2.620.0000 e fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.

 

Superávit Financeiro: R$ 174,24

 

Anulação (-): R$ - 22.354,85

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 20.119,36

F.R.: 06 14

6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 2.235,49

F.R.: 03 10

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

 

PA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte

 

Valor a

Suplementar

0003.2020

4.4.90.93

06.14

R$ 20.119,36

0003.2020

4.4.90.93

03.10

R$ 2.235,49

0003.2020

4.4.90.93

03.00

R$ 174,24

 

Superávit Financeiro

 

 

Fonte

da Receita

 

Disponibilidade Financeira 2020

 

Restos a

Pagar 2020

 

Superávit

do Exercício

06.14

R$ 356.214,48

R$ 0,00

R$ 356.214,48

03.10

R$ 39.579,39

R$ 0,00

R$ 39.579,39

03.00

R$ 174,24

R$ 0,00

R$ 174,24

 

Anulação de dotação orçamentária

 

 

PA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte

 

Valor a

Reduzir

 

Valor a

Suplementar

0003.2020

4.4.90.51

03.10

R$ 2.235,49

-

0003.2020

4.4.90.51

06.14

R$ 20.119,36

-

0003.2020

4.4.90.93

03.10

-

R$ 2.235,49

0003.2020

4.4.90.93

06.14

-

R$ 20.119,36

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:AA861E67