ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.066/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Revoga o art. 1º, §2º e §3º e o art. 2º, §1º, inciso V, da Lei Municipal n. 2.876/2019.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica revogado o art. 1º, §2º e §3º e o art. 2º, §1º, inciso V, da Lei Municipal n. 2.876/2019.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o inciso III, do art. 10, da Lei Municipal nº 2.876, de 25 de novembro de 2019. (Dispositivo inserido pela Emenda Aditiva nº 001/2021, aprovada no dia 21 de junho de 2021).
Cerejeiras - RO, 23 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:AA89F6C9