ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PORTARIA
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Controle Interno da Câmara Municipal de Cabixi/RO
ASSUNTO: Parecer o qual versa sobre o procedimento administrativo para pagamento de licenciamento anual do veículo da Câmara Municipal. Processo Administrativo 108/2024/CMC
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo encaminhado à está Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer acerca da possibilidade de pagamento, mediante inexigibilidade de licitação, do licenciamento do veículo da Câmara ao Detran de Rondônia.
O Setor Administrativo instruiu o processo com os seguintes documentos:
Termo de Abertura (ID 123011);
Termo de Referência (ID 123023);
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA
ESTADUAL - DARE/DETRAN (ID 123038);
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO - DIGITAL (ID 123048);
RESERVA ORÇAMENTARIA (ID 123170);
RELATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE (ID 126115);
PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA (ID 126688)
e Despacho de Encaminhamento à Procuradoria Jurídica
(ID 126696).
É o sucinto Relatório.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, deve-se salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente data e que incumbe a este órgão de Procuradoria Jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
ID: 126904 e CRC: A9F87EE6
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
Cuida o presente Processo Administrativo de procedimento para pagamento das taxas de licenciamento do veículo da Câmara Municipal ao Detran de Rondônia mediante inexigibilidade de licitação.
A Administração pretende o pagamento por inexigibilidade de licitação, ao argumento de que é inviável a competição.
Em que pese em anos anteriores ter sido adotado este procedimento (Inexigibilidade de Licitação), inclusive entendimento adotado por esta Procuradoria, revendo o assunto entendemos não se aplicar ao casovertente.
No caso, não se trata de pagamento de despesa mediante processo licitatório, logo, não há que se falar em dispensa ou inexigibilidade de
licitação, já que o pagamento de taxas e tributos é caso de não incidência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), cuja Lei se aplica somente aos contratos e não as obrigações compulsórias.
Sobre o tema, a Advocacia Geral da União emitiu o PARECER/CONJUR/MTE Nº 060/2011, cujo trecho se faz oportuna transcrição:
16. Desta feita, entende-se que o procedimento para pagamentos de despesas desse jaez deve ser feito por autorização, devidamente fundamentada, da autoridade competente.
17. Além disso, o processo deve ser instruído com documentos que comprovem o encargo e o valor a ser pago, ou seja, faz-se necessária a juntada da cópia da convenção de condomínio, das atas que fixam as contribuições de cada unidade, bem como o boleto de cobrança da taxa de condomínio.
18. Por fim, a autoridade competente deve dar publicidade, por meio da imprensa oficial, do ato de autorização do pagamento da despesa com a taxa de condomínio.
Deste modo, em se tratando de pagamento de taxas de licenciamento que não tem natureza contratual, não se faz necessário prévio procedimento de inexigibilidade de licitação, já que não existe contratualização do ajuste de vontades, o que afasta a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
ID: 126904 e CRC: A9F87EE6
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
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Portanto, essa Procuradoria Jurídica entende que o pagamento das taxas de licenciamentos dos veículos da Câmara deve se dar por simples ato da Presidência autorizando o pagamento com a devida justificativa, devendo ser dada a mais ampla e irrestrita publicidade.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, restringindo-se aos aspectos jurídicos referentes a demanda posta, esta Procuradoria Jurídica opina pela não incidência da Lei 14.133/2021 nos procedimentos de pagamentos de taxas e tributos, já que não existe natureza contratual, o que afasta a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, logo, não é caso de inexigibilidade de licitação;
Recomendo que o pagamento das taxas e tributos sejam feitos através de Ato da Presidência devidamente justificado autorizando o pagamento da aludida despesa, ao qual deve ser dada a mais ampla e irrestrita publicidade.
Por economia processual utilize este processo para fins de empenho e liquidação de despesa, já que constam os documentos comprobatórios das despesas.
Salvo melhor Juízo. É o PARECER.
Cabixi/RO, data e hora certificadas pelo sistema.
EDERVAN GOMES DA SILVA
Procurador Jurídico
OAB/RO 4.325
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:AA8BCFDB