ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.162/2015 DE, 28 DE OUTUBRO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º DA LEI Nº 930 DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 3.º da Lei nº 930 de 18 de Março de 2002, que cria o Fundo Municipal de Cultura, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Lei Orçamentária Municipal destinará, anualmente, repasse mensal ao Fundo Municipal de Cultura, ficando a sua deliberação condicionada à apresentação prévia, pelo Conselho Municipal de Cultura, do Plano de Aplicação do mesmo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Outubro de 2.015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:AA9E1084