ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.928 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias. e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 36.329,56 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente repasses ao fundo municipal de assistência social oriundos de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, comarca de Machadinho D’Oeste.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTAS

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

 

Saldo de conta corrente – Conta 8785-8 – Recurso Próprio – FUMDICA

R$ 11.359,43

Saldo de conta corrente – Conta 21334-9 - CREAS

R$ 15.904,27

Saldo de conta corrente – Conta 19846-3 – CRAS

R$ 9.065,86

VALOR TOTAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDO)

R$ 36.329,56

 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR (R$)

474

CREAS

Material de Consumo

08.244.0007.2017

3.3.90.30.00

R$ 15.904,27

475

CRAS

Material de Consumo

08.244.0008.2020

3.3.90.30.00

R$ 9.065,86

476

FUMDICA

Material de Consumo

08.243.0003.2092

3.3.90.30.00

R$ 11.359,43

TOTAL

R$ 36.329,56

 

Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:AAB00404