ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1077/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1077/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 176.263,15 (cento e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 2111 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;

AÇÃO 0000 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2111.0000 - CO FIANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 374;

VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 376;

VALOR R$ 96.263,15 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AAC10213