ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.314 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Procuradoria Geral do Município - PGM, no valor de R$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos)”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada adequação na lei orçamentária (LOA) exercício 2022, através de transferência orçamentária, no valor deR$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
FICHA: 46 |
R$ 350.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
FICHA: 55 |
R$ 292.395,79 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 642.395,79 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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CAT.ECONOMICA |
4.6.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ 642.395,79 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
TOTAL GERAL |
R$ 642.395,79 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AADB5E38