ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 20.131,39 (Vinte mil cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos).

Ficha: _____

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1036 – CV. CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

Ficha: _____

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 52.243,20 (Cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).

Ficha: _____

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 7.374,80 (Sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).

Ficha: _____

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP. MOB PERMAN TECNOLÓGICO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 218.948,08 (Duzentos e dezoito mil novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos).

Ficha: _____

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1062 – CV. 545/2022 - REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 581.627,28 (Quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).

Ficha: _____

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1022 – CV. AQUIS. DE MAT. PEDAGÓGICO/PLAYMAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 6.519,50 (Seis mil quinhentos e dezenove e cinquenta centavos).

Ficha: _____

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1010 – CV. 381/PGE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA VIVEIRO MUNICIPAL 1º ETAPA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 9.324,37 (Nove mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1019 – AQUIS. DE EQUIP. DE CONST E VEÍCULO ADMINISTRATIVO - CV 915491/2021.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

 

 IVAIR JOSE FERNANDES

 Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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