ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1365/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Lei nº. 1365/GP, de 29 de dezembro de 2020.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais) por Suplementação Orçamentária.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais) por Suplementação Orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func./Prog.

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Func./Prog.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126

1.001.0046

110.000,00

Func./Prog.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

127

1.001.0046

40.000,00

Func./Prog.

3.1.90.94.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

128

1.001.0046

40.000,00

Total da ação

R$

190.000,00

Func./Prog.

12.3610012.2026

Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 60%

Cat./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

141

1.011.0042

450.000,00

Cat./Econ.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

142

1.011.0042

45.000,00

Total da ação

R$

495.000,00

Func./Prog.

12.3650012.2076

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%

Cat./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

166

1.011.0078

25.000,00

Cat./Econ.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

167

1.011.0078

15.000,00

Total da ação

R$

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

725.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func./Prog.

12.3610012.2027

Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40%

Func./Prog.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

144

1.011.0043

166.000,00

Func./Prog.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

145

1.011.0043

210.000,00

Func./Prog.

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

151

1.011.0043

45.000,00

Cat./Econ.

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

330

1.011.0043

62.000,00

Total da ação

R$

483.000,00

Func./Prog.

12.3650012.2034

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%

Cat./Econ.

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163

1.011.0081

40.000,00

Cat./Econ.

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

164

1.011.0081

12.000,00

Total da ação

R$

52.000,00

Func./Prog.

12.3610013.2030

Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%

Cat./Econ.

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

157

1.001.0046

40.000,00

Cat./Econ.

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

158

1.001.0046

150.000,00

Total da ação

R$

190.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

725.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de dezembro de 2020.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AAF340F9