ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.322 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Cujubim – CEMPA, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.742, de 20 de julho de 2026,

 

CONSIDERANDO o direito fundamental à educação e a garantia de padrão de qualidade previstos no art. 205 e art. 206, inciso VII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o art. 211, § 2º, da Constituição Federal estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em especial o art. 4º, inciso XI, que estabelece como dever do Estado a garantia da alfabetização plena e da capacitação gradual para a leitura;

 

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei Federal nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação de Cujubim;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular do Estado de Rondônia – RCRO;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a adesão formal do Município de Cujubim aos seus eixos estruturantes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.311, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação do Programa Alfabetizando para o Ciclo de Alfabetização no Município de Cujubim;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de consolidar uma instância colegiada municipal de governança, planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cujubim, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º O CEMPA integra a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização de Cujubim e atuará em articulação com o Programa Alfabetizando, instituído pelo Decreto Municipal nº 1.311, de 26 de dezembro de 2022, com a política de alfabetização do território estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Parágrafo único. O CEMPA dará continuidade às ações de acompanhamento, análise de resultados e tomada de decisões previstas no Programa Alfabetizando, ampliando sua atuação para a governança sistêmica da alfabetização municipal.

 

Art. 3º São objetivos do CEMPA:

 

I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – assegurar o direito à alfabetização plena e à aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

III – promover a articulação entre a Educação Infantil, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação em Tempo Integral e demais modalidades;

 

IV – acompanhar indicadores educacionais e resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;

 

V – subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e administrativas com base em evidências;

 

VI – acompanhar e fortalecer as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

 

VII – acompanhar ações de recomposição e nivelamento das aprendizagens;

 

VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade na rede municipal.

 

Art. 4º O CEMPA será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá;

 

II – Coordenador(a) Municipal do PROALFA/CNCA;

 

III – Formadores(as) Municipais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

 

IV – Agente Municipal de Monitoramento e Avaliação;

 

V – Coordenador(a) Municipal da Educação em Tempo Integral;

 

VI – Supervisores(as) Escolares das seguintes unidades da Rede Pública Municipal:

 

a) EMEF Aluísio Becker;

 

b) EMEIEF Pequeno Príncipe;

 

c) EMEIEF 23 de Março; d) EMEI Raio de Luz;

 

e) EMEIEF Teotônio Brandão Vilela;

 

VII – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

 

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

 

IX – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente formalmente indicado, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

 

§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões, em caráter consultivo e sem direito a voto, representantes de outros órgãos da Administração Pública, especialistas, profissionais da educação e instituições parceiras cuja contribuição técnica seja relevante para a pauta.

 

Art. 5º Compete ao CEMPA:

 

I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – monitorar a execução técnica e os resultados do Programa Alfabetizando;

 

III – propor ações estratégicas complementares para o aperfeiçoamento do ciclo de alfabetização;

 

IV – acompanhar o cumprimento das metas municipais pactuadas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e nos planos de educação;

 

V – analisar os resultados das avaliações de larga escala e diagnósticas (ICA, SAEB, SAERO, PROALFA, FLEO e correlatas);

 

VI – propor intervenções pedagógicas orientadas por evidências diagnósticas;

 

VII – acompanhar os planos e cronogramas de formação continuada dos docentes;

 

VIII – acompanhar o desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita, fluência leitora e letramento matemático;

 

IX – planejar e monitorar as estratégias de recomposição das aprendizagens para os alunos com defasagem;

 

X – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as unidades escolares;

 

XI – monitorar os índices de frequência escolar, abandono e fluxo dos estudantes dos anos iniciais;

 

XII – analisar relatórios de acompanhamento emitidos pelas equipes escolares;

 

XIII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

XIV – acompanhar a execução dos encaminhamentos e pactuações deliberadas;

 

XV – elaborar relatório anual consolidado sobre a situação da alfabetização no Município;

 

XVI – fortalecer a integração e a troca de experiências com as instâncias estaduais e federais de educação;

 

XVII – exercer outras atribuições de governança e monitoramento que lhe forem delegadas.

Art. 6º A presidência do CEMPA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, a quem compete:

 

I – representar institucionalmente o Comitê;

 

II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – zelar pelo cumprimento das finalidades e competências do órgão;

 

IV – promover a interlocução com os demais órgãos da Administração Pública para cumprimento das deliberações;

 

V – designar, dentre os membros do Comitê, um(a) Coordenador(a) Executivo(a).

 

§ 1º Compete ao(à) Coordenador(a) Executivo(a):

 

I – organizar a pauta, a documentação e os registros das reuniões;

 

II – acompanhar a execução dos encaminhamentos e deliberações;

 

III – secretariar os trabalhos e lavrar as atas;

 

IV – articular os membros do colegiado para cumprimento do cronograma anual;

 

V – prestar apoio técnico-operacional à Presidência do Comitê.

 

§ 2º Nas ausências ou impedimentos do(a) Presidente, a condução das reuniões caberá ao(à) Coordenador(a) Executivo(a).

 

§ 3º A designação do(a) Coordenador(a) Executivo(a) poderá ser alterada a qualquer tempo por ato próprio da Presidência do CEMPA.

 

Art. 7º Compete ao(à) Coordenador(a) Municipal do PROALFA/CNCA exercer a coordenação técnica do CEMPA, cabendo-lhe:

 

I – articular o alinhamento das ações municipais com as diretrizes estadual e nacional de alfabetização;

 

II – subsidiar tecnicamente as discussões pedagógicas do Comitê;

 

III – consolidar e sistematizar os relatórios e indicadores educacionais;

 

IV – subsidiar as equipes escolares na aplicação dos instrumentos avaliativos.

 

Art. 8º Compete aos demais integrantes do CEMPA participar assiduamente das reuniões, subsidiar o colegiado com informações técnicas de seus respectivos segmentos e colaborar ativamente na execução das deliberações.

 

Art. 9º O CEMPA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus integrantes. § 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. § 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 10. As reuniões do CEMPA serão registradas em atas circunstanciadas, instruídas com listas de presença e documentos pertinentes.

 

Art. 11. O CEMPA elaborará plano de trabalho anual para o acompanhamento das metas e ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. O plano de trabalho poderá sofrer revisões periódicas conforme os resultados das avaliações e do monitoramento contínuo.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessária para o regular funcionamento do CEMPA.

 

Art. 13. A atuação dos membros do CEMPA é considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.

 

Art. 14. Os membros titulares e suplentes do CEMPA serão nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos setores e órgãos.

 

Art. 15. O CEMPA poderá elaborar seu Regimento Interno para disciplinar procedimentos complementares de funcionamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação, a ser homologado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 16. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Presidência do CEMPA, ouvida, quando cabível, a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 02 de outubro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito do Município de Cujubim/RO 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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