ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.797 ARIQUEMES, 11 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.797ARIQUEMES, 11 DE OUTUBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes ,Estadode Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1°Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Ariquemes.
Art. 2°O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3°Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II -as transferências e repasses do Município;
III -os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV -produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V -os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI -as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII -outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII -as receitas estipuladas em lei.
§ 1°Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2°Os recursos de responsabilidade do Município de Ariquemes, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4°A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5°O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6°Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único.A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7°Fica incluído o inciso XV, no art. 6º, da Lei nº 1.049, de 27 de maio de 2004, que criou o Conselho Municipal do Idoso, com a seguinte redação:
Art. 6º..............
XV -deliberar sobre a movimentação de recursos financeirosvinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8° Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de outubro de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 95 de 02/10/2023 (ID 1876211),PROJETO DE LEI Nº 3.475/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2023 às 16:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1893579e o código verificador175E06F2.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
11/10/2023 16:18 |
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2 |
GISLAINE DA ROCHA SOUZA |
***.010.402-** |
12/10/2023 08:22 |
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3 |
SOLANGE DA SILVA LINHARES |
***.840.502-** |
12/10/2023 08:37 |
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4 |
CINDIANY DA LUZ BERNARDO |
***.120.452-** |
13/10/2023 07:49 |
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5 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
13/10/2023 07:53 |
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6 |
SOLANGE DA SILVA LINHARES |
***.840.502-** |
13/10/2023 10:15 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:AAF9F60B