ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 682/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 384.573,31 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 384.573,31 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.573,31 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
Paragrafo Único - O presente Projeto se faz necessário em virtude da necessidade da municipalidade realizar os serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural de Nosso Município com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), e por ser um repasse efetuado pelo Fundo ao Município, conforme legislação não se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros mas sim com mão de Obra.
Art. 4º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias serão acrescidas a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais - Transf. FITHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 384.573,31
Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA).
Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AAFD8B62