ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 1.338, DE 06 DE ABRIL DE 2026

Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.338, de 06 de abril de 2026

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026.

A proposta visa promover ajustes pontuais, consistentes na retirada da exigência de experiência mínima, adequação da carga horária e estabelecimento de regras para o exercício do cargo, com o objetivo de aprimorar a organização e o funcionamento do setor de radiologia.

A medida se justifica considerando que o Município de Nova União/RO é de pequeno porte e enfrenta dificuldades na contratação de profissionais da área, sendo que a exigência de experiência mínima restringe o número de interessados aptos ao cargo.

Ressalta-se que a exigência de formação técnica e registro no conselho de classe e demais requisitos permanecem, e garantindo a qualificação necessária, sem prejuízo à Administração Pública.

Dessa forma, a alteração visa ampliar a possibilidade de recrutamento e assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Projeto de Lei nº 1.338, de 06 de abril de 2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente do Setor de Radiologia, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026, no que se refere à carga horária e à experiência mínima do cargo, que passa a vigorar conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A O cargo de Gerente do Setor de Radiologia será exercido em regime de dedicação exclusiva, vedado o acúmulo com outros cargos ou funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas.

 

Parágrafo único. O ocupante do cargo deverá comprovar o efetivo exercício de suas atividades mediante apresentação de folha de ponto ou relatório mensal de atividades, conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

Art. 3º Fica acrescido o art.5º-B à Lei Municipal nº 1.285, de 01 de abril de 2026, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-B Na hipótese de o ocupante do cargo exercer atividades técnicas de radiologia, a carga horária destinada a essas atividades não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser compatível com as atribuições de gestão do cargo.”

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.285, de 01 de abril de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

Cargo

Gerente técnico de Radiologia

Quantidade

01

Natureza do cargo

Cargo em comissão

Forma de provimento

Livre nomeação exoneração pelo Prefeito

Escolaridade

Curso Técnico em radiologia, com registro ativo no Conselho de Classe

Idade mínima

18 (dezoito) anos

Subordinação

Secretaria Municipal de Saúde

Carga horária

30 horas semanais

Vencimentos/subsídios

Subsídio no valor de R$ 2.881,62 + insalubridade nos termos da Lei.

Atribuições principais

Acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades, garantindo o atendimento às normas técnicas e assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços, das atividades em radiologia no âmbito municipal; acompanhamento de protocolos e procedimentos técnicos; orientação e fiscalização do cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis ao setor, e todo o disposto na Resolução nº 11 de 11/11/201.

Na hipótese de o ocupante do cargo exercer atividades técnicas de radiologia, a carga horária destinada a essas atividades não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser compatível com as atribuições de gestão do cargo

 

 

Nova União/RO, 06 de abril de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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