ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1950/2011

LEI  MUNICIPAL Nº 1.950/2011 Cerejeiras - RO, 03 de Novembro de 2011.

 

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.870/2011 e na tabela de diárias e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º- Ficam autorizados pagamentos de diárias em deslocamento Internacional para países da América do Sul.

 

Art. 2º- Altera a tabela de diárias constante do anexo I da Lei Municipal nº. 1.870/2011, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal

 

Anexo I da Lei Municipal nº 1.949/2011  

 

CATEGORIA

DESLOCAMENTOS

 

 

Internacional (América do Sul)

 

(Valor em Dólar Americano)

 

 

Capital Federal e outros Estados

(exceto MT)

 

 

Capital RO e Estado de MT

 

Interior de RO (exceto Cone sul)

 

Região do Cone sul de Rondônia (com pernoite)

 

Prefeito

e

Vice

 

 

U$ 300.00

 

R$ 470,00

 

R$ 240,00

 

R$ 162,00

 

R$ 135,00

 

Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)

R$ 67,50

 

Secretários

Procurador Geral

Ass. Jurídico

Controlador

Administrador

Contador

Chefe de Gabinete

Coordenaria

Departamentos

Assessorias

Divisões

Engenheiros

Conselheiros

Demais Categorias

 

 

U$ 180.00

 

R$ 286,00

 

R$ 181,00

 

R$ 117,00

 

R$ 80,00

 

Interior de RO, Cone sul (Sem Pernoite)

R$ 40,00


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AB13DCAC