ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 110/GP, EM 09 DE JUNHO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1411/GP, DE 09/06/2021.
Decreto nº 110/GP, em 09 de junho de 2021 autorizado pela Lei nº. 1411/GP, de 09/06/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func/Prog. |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
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Categ.Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
392 |
0.3.000.9999 |
120.000,00 |
|
Categ.Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
403 |
0.3.000.9999 |
108.094,65 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
228.094,65 |
|||
|
Func/Prog. |
15.4520008.2016 |
Manutenção e Abertura de Vias Urbanas |
|||
|
Categ.Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
404 |
0.3.000.9999 |
90.000,00 |
|
Categ.Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
405 |
0.3.000.9999 |
170.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
260.000,00 |
|||
|
Func/Prog. |
15.4520008.2018 |
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
|||
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Categ.Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
406 |
0.3.000.9999 |
150.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
Func/Prog. |
15.4520009.2020 |
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos |
|||
|
Categ.Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
394 |
0.3.000.9999 |
700.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
700.000,00 |
|||
|
Unidade |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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|
Func/Prog. |
26.7820016.2036 |
Melhorias das Estradas Vicinais |
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Categ.Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
407 |
0.3.000.9999 |
550.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
550.000,00 |
|||
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
1.888.094,65 |
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Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) de recurso recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Federal, Governo Estadual e Receitas Próprias, conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a dedução dos restos a pagar e a disponibilidade financeira livre para utilização da contas corrente conforme abaixo relacionadas:
|
Nº Conta |
Especificações |
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021 |
Dedução dos Restos a Pagar |
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro |
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502071-9 |
502071-9 – BRADESCO – ARRECADAÇÃO |
93.101,48 |
|
93.101,48 |
|
39868-3 |
39868-3 CREDIP ARRECADACAO |
3.319,54 |
|
3.319,54 |
|
116394-0 |
11639-4 – BRASIL – FUNDO ESPECIAL |
161.910,41 |
|
161.910,41 |
|
2831465-0 |
283146-5 – BRASIL – I C M – D E S O N |
83.063,87 |
|
83.063,87 |
|
197971-0 |
19797-1 – BRASIL – CIDE |
13.771,50 |
|
13.771,50 |
|
31833-7 |
31.833-7 – BB-SNA * SIMPLES NACIONAL |
30.647,87 |
|
30.647,87 |
|
00600000225-9 |
00600000225-9 – CEF – ARRECADACAO |
203.864,16 |
|
203.864,16 |
|
37637-X |
37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANCAS |
1.373.700,69 |
120.478,23 |
1.253.222,46 |
|
4044-4 |
4044-4 PMAP – FINANÇAS RC DIV |
15.463,96 |
|
15.463,96 |
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15777-5 |
15.777- IPM – IPI EXPORTAÇÃO COTA MUNICIPIO |
29.729,40 |
|
29.729,40 |
|
TOTAL R$ |
2.008.572,88 |
120.478,23 |
1.888.094,65 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores conforme Art. 1º deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AB1A43CE