ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui, em caráter permanente, o Programa Permanente de Regularização Fiscal do Município de Monte Negro – PRF, estabelece as condições e os limites para a concessão de condições especiais de pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído, em caráter permanente, o Programa Permanente de Regularização Fiscal do Município de Monte Negro – PRF, destinado a estimular a autorregularização dos sujeitos passivos e devedores, a recuperar os créditos da Fazenda Pública Municipal e a reduzir litígios, mediante a concessão, nas condições e nos limites desta Lei, de condições especiais de pagamento.

§1º. O PRF será implementado por meio de edições temporárias, abertas por decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma dos arts. 11 a 13 desta Lei, sendo permanentes a autorização legal e os parâmetros do Programa, e não o benefício em si.

§2º. A adesão é facultativa e a sua disponibilização não gera direito adquirido à abertura de novas edições.

§3º. Os benefícios previstos nesta Lei têm natureza de transação, nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de remissão parcial dos acréscimos, nos termos do art. 172 do mesmo Código, e alcançam exclusivamente os acréscimos legais indicados no art. 5º, relativos a créditos vencidos até a data de corte de cada edição.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Código Tributário Municipal – CTM: a Lei Municipal nº 1.224, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações;

II – Crédito da Fazenda Pública Municipal: o crédito de natureza tributária ou não tributária do Município e de suas autarquias e fundações públicas, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;

III – crédito tributário: aquele que decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional;

IV – Principal: o valor originário do crédito, assim entendido o valor constituído, sem a incidência de atualização monetária, juros de mora, multas e demais acréscimos legais;

V – Acréscimos legais: a atualização monetária e os juros de mora, inclusive quando calculados de forma unificada pela taxa SELIC, nos termos da Lei Municipal nº 1.276/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969/2026, as multas, de mora ou punitivas, e os demais encargos legais, inclusive o encargo de inscrição em dívida ativa, excluídos os honorários advocatícios;

VI – Débito consolidado: a soma do principal e dos acréscimos legais, apurada na data da adesão;

VII – edição: cada período de vigência do PRF, aberto por decreto na forma desta Lei;

VIII – adesão: o ato voluntário pelo qual o interessado formaliza a confissão do débito e a opção por uma das modalidades de pagamento;

IX – Data de corte: a data-limite de vencimento dos créditos que poderão ser incluídos em cada edição;

X – Devedor: o sujeito passivo da obrigação tributária ou o responsável pelo crédito não tributário, inclusive o responsável tributário e o sucessor; e

XI – UFM: a Unidade Fiscal de referência do Município, prevista na legislação tributária municipal, considerada pelo valor vigente na data da adesão.

Art. 3º. Poderão ser incluídos em cada edição os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos até a data de corte fixada no decreto de abertura, a qual não poderá ser posterior a 31 de dezembro do exercício anterior ao da abertura da edição, inclusive o saldo de parcelamentos anteriores, hipótese em que o débito será recalculado nos termos desta Lei.

§1º. O decreto poderá restringir os créditos abrangidos por tributo, por natureza ou por faixa de valor, vedada a ampliação além do previsto nesta Lei.

§2º. Aos créditos não tributários aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei e, quanto à inscrição e à cobrança, a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 4º. Não poderão ser incluídos no PRF:

I – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e os demais tributos retidos na fonte ou cobrados de terceiros e não repassados aos cofres municipais;

II – as multas, os débitos e os ressarcimentos imputados por Tribunal de Contas;

III – os ressarcimentos ao erário e as indenizações por dano ao patrimônio público;

IV – Os créditos decorrentes de infração cometida com dolo, fraude, simulação ou conluio, nos termos dos arts. 114 a 116 do CTM, reconhecida em decisão administrativa irrecorrível ou judicial transitada em julgado;

V – As contribuições e demais valores devidos ao regime próprio de previdência social, que observam legislação específica; e

VI – As multas de trânsito aplicadas com fundamento na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 5º. O principal, assim entendido o valor originário do crédito, será pago integralmente, sendo vedada qualquer redução de seu valor.

§1º. Os descontos incidirão exclusivamente sobre os acréscimos legais, multas, juros de mora, atualização monetária, inclusive a calculada pela taxa SELIC, e demais encargos legais, previstos nos arts. 57 e 112 do CTM e na Lei Municipal nº 1.276/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969/2026, e não poderão exceder os percentuais máximos fixados no Anexo I desta Lei, conforme o número de parcelas.

§2º. O decreto de cada edição fixará os percentuais de desconto, que poderão ser inferiores, mas nunca superiores, aos máximos previstos no Anexo I.

§3º. Os honorários advocatícios devidos em execuções já ajuizadas não são abrangidos pelos descontos e serão pagos integralmente, observados o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil e a legislação municipal específica.

§4º. Não haverá restituição ou compensação de valores já pagos.

Art. 6º. O débito consolidado poderá ser pago:

I – À vista, em parcela única, até a data fixada no decreto de abertura; ou

II – Em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de 1 (uma) UFM para pessoa natural e de 2 (duas) UFMs para pessoa jurídica.

§1º. O débito consolidado será apurado com a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do crédito até o último dia do mês anterior ao da adesão, acrescida de 1% (um por cento) relativamente ao mês da adesão, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, juros de mora ou juros compensatórios, na forma da Lei Municipal nº 1.276/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969/2026, aplicando-se os descontos do Anexo I sobre os acréscimos legais assim apurados.

§2º. Sobre as parcelas incidirá, mensalmente, somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente e calculada sobre o saldo devedor remanescente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento de cada parcela, sucessivamente, até a quitação final, não se aplicando a ela os descontos do Anexo I.

§3º. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades e do disposto no art. 9º desta Lei.

§4º. O percentual de desconto corresponderá ao número de parcelas escolhido, na forma do Anexo I.

Art. 7º. A adesão dar-se-á mediante requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, por meio eletrônico ou presencial, e implicará:

I – A confissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos do parágrafo único, inciso IV, do art. 174 do Código Tributário Nacional e do art. 73, parágrafo único, inciso IV, do CTM; e

II – A desistência das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais relativas ao crédito incluído, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundem, com pedido de extinção do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil.

§1º. A desistência de ações judiciais dependerá de homologação judicial, e as custas processuais e os honorários advocatícios eventualmente devidos serão suportados pelo devedor, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

§2º. Nas execuções ajuizadas, a Procuradoria-Geral do Município comunicará a adesão ao juízo e requererá a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

§3º. As garantias existentes, inclusive penhoras e depósitos, permanecerão vinculadas ao crédito até a quitação integral.

Art. 8º. A adesão produzirá os seguintes efeitos, enquanto o devedor estiver regular no cumprimento do Programa:

I – Suspensão da exigibilidade do crédito parcelado, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e do art. 40, inciso VI, do CTM;

II – Suspensão dos atos de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial autorizado pelo art. 52, inciso I, do CTM e o registro em cadastros de inadimplentes, com baixa após a quitação integral;

III – possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional e do art. 98, § 3º, do CTM;

IV – Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional; e

V – Produção, pela certidão referida no inciso III, dos mesmos efeitos da certidão negativa para os fins dos arts. 17, parágrafo único, 100 e 118 do CTM, quanto aos créditos incluídos no PRF.

Parágrafo único. O crédito somente será extinto com o pagamento integral do débito consolidado.

Art. 9º. O devedor será excluído do PRF nas seguintes hipóteses:

I – Inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de 1 (uma) parcela, se for a última, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

II – falta de pagamento de tributos e demais créditos com vencimento posterior à data de corte por 3 (três) meses consecutivos;

III – constatação de fraude, dolo ou simulação na adesão ou na apuração do débito;

IV – Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica sem sucessão; e

V – Descumprimento de qualquer outra condição estabelecida nesta Lei ou no decreto.

§1º. A exclusão será declarada pelo Coordenador de Receita e Tributação, após notificação do devedor, que terá 15 (quinze) dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.

§2º. A exclusão implicará a perda dos benefícios e a retomada imediata da cobrança pelo saldo remanescente, com os acréscimos legais integrais, deduzidos os valores pagos, com a reativação dos atos de cobrança, do protesto e das execuções suspensas.

§3º. Da decisão de exclusão caberá recurso à Junta ou Conselho de Recursos Fiscais, quando instituído, e, até então, ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 10º. O devedor excluído do PRF somente poderá aderir a edição posterior mediante entrada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do débito consolidado, com percentuais de desconto limitados a 50% (cinquenta por cento) dos máximos previstos no Anexo I, sendo vedada sua adesão à edição imediatamente subsequente à da exclusão.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do art. 9º, a vedação de adesão a novas edições perdurará por 5 (cinco) anos.

Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo poderá abrir edições do PRF, por decreto, observados os seguintes limites:

I – No máximo uma edição por exercício financeiro;

II – Duração máxima de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 30 (trinta) dias, mantidas as condições originais;

III – intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre o encerramento de uma edição e a abertura da seguinte; e

IV – Vedação de abertura ou prorrogação de edição em período no qual a legislação eleitoral impeça a concessão dos benefícios, nos termos do art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 12º. A abertura de cada edição condiciona-se à instrução prévia de processo administrativo contendo:

I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia no exercício de abertura e nos dois seguintes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou, alternativamente, indicação das medidas de compensação;

III – manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Coordenadoria de Receita e Tributação, quanto ao universo e ao montante dos créditos abrangidos;

IV – Parecer da Procuradoria-Geral do Município; e

V – Manifestação da Controladoria Geral do Município.

§1º. O decreto que não observar o disposto neste artigo não produzirá efeitos.

§2º. Os documentos referidos neste artigo integrarão o processo administrativo e serão publicados no Portal da Transparência do Município.

Art. 13º. O decreto de cada edição, sem inovar ou exceder os limites desta Lei, conterá:

I – O período de adesão;

II – A data de corte;

III – os créditos abrangidos, dentre os previstos no art. 3º e ressalvados os do art. 4º;

IV – Os percentuais de desconto por modalidade de pagamento, respeitados os máximos do Anexo I;

V – O número máximo de parcelas e o valor mínimo de cada uma, dentro dos limites do art. 6º;

VI – os procedimentos, os locais, os prazos e os documentos para adesão e emissão de guias; e

VII – os órgãos responsáveis e as demais normas operacionais.

Art. 14º. Os benefícios serão concedidos por critérios objetivos a todos os que preencherem as condições legais, sendo vedada a concessão individual ou discricionária e assegurado o mesmo percentual de desconto, em cada edição, para a mesma modalidade de pagamento.

Art. 15º. Esta Lei constitui a lei específica exigida pelo art. 150, § 6º, da Constituição Federal, a que se referem o art. 45 do CTM e o art. 155-A do Código Tributário Nacional, e regula a transação por adesão prevista no art. 51, inciso II, do CTM.

§ 1º A adesão obedece a critérios objetivos e gerais definidos nesta Lei, ficando dispensada a justificativa individual de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 69 do CTM e afastada, em relação ao PRF, a vedação de que o benefício alcance a atualização monetária, mantida a vedação de redução do valor originário do crédito, na forma do art. 5º desta Lei.

§ 2º Ficam afastados, em relação ao PRF, o depósito prévio previsto no art. 46, inciso I, do CTM e a regra de vencimento antecipado do art. 62 do CTM, prevalecendo o disposto nos arts. 6º e 9º desta Lei.

§ 3º Esta Lei constitui a lei a que se refere o art. 6º, incisos V e VI, do CTM, quanto à redução de penalidades e à extinção parcial de créditos nas condições nela previstas.

Art. 16º. No prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada edição, o Poder Executivo publicará no Portal da Transparência relatório com o número de adesões, o valor dos débitos consolidados, o montante dos descontos concedidos e os valores arrecadados, dando ciência ao Poder Legislativo e à Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único. Os valores renunciados serão registrados nos demonstrativos exigidos pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 17º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, vedada a inovação quanto às matérias reservadas à lei.

Art. 18º. Aplicam-se subsidiariamente ao PRF o CTM, a Lei Municipal nº 1.276/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969/2026, e a legislação de regência da dívida ativa.

Art. 19º. O PRF não altera nem revoga o regime ordinário de parcelamento previsto na Lei Municipal nº 1.276/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 1.969/2026, vedada a cumulação dos benefícios desta Lei com os daquele regime em relação ao mesmo crédito, ressalvada a inclusão do saldo de parcelamentos anteriores na forma do art. 3º.

Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 21 de outubro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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