ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2063/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 26 de Outubro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Infantil

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor... .............................. R$ 180.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (443)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor... ........................ R$ 20.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria;

05 – Secretaria municipal de Obras e Serviços Públicos

05.01 – Gabinete do Secretario

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 - Infra Estrutura Urbana

154510003.1.002 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (297)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor... ...................... R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:AB35D28C