ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 845, DE 08 DEZEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
a) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 – R$ 79.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 – R$ 12.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos. |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
c) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 Ficha – R$ 52.812,50
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
d) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 Ficha – R$ 56.187,50
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
SEMECET |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit Financeiro Apurado em Balanço Contábil 2020, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:AB3C81A3