ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.406, DE 03 DE ABRIL DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A jornada de trabalho dos profissionais em Psicologia será 30 (trinta) horas semanais na Administração Pública direta e indireta.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, compreende-se os profissionais psicólogos em regime estatutário, celetista e de contratação temporária, inclusive por meio de serviços terceirizados e pessoa jurídica.
Art. 2º. Aos profissionais com vínculo formal ativo de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário e/ou vencimento.
Parágrafo Único. A aplicação do caput se dará aos contratos a serem firmados e/ou renovados, nas hipóteses de serviços terceirizados, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 03 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AB4280E4