ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
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PORTARIA SEMUSA Nº 33, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Jaru/RO, no uso das atribuições previstas no Decreto Municipal n. 9.809/GP/2017, de 09 de junho de 2017, o qual delegou a Competência aos Secretários Municipais para aplicação de Penalidades Administrativas (Advertência e Suspensão), com fundamento no artigo 149, parágrafo único da Lei 2.170/GP/2017, em conformidade com o Processo Administrativo Disciplinar Nº 7987/2021 resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora MAÍSA TEREZA RODRIGUES MENDES, Matrícula n. 16945, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, em razão de ter ficado comprovada a existência de infração disciplinar prevista artigo 113, inciso lll, c/c artigo 26, § 1º e artigo 114, inciso l, todos da Lei Municipal n. 2.228/GP/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 24 de dezembro de 2021
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Loiny Kévia Dias Gomes
Código Identificador:AB44E84B