ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.316/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.316/2019 Em, 27 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe a elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 253.800,00(duzentos e cinquenta e três mil e oitocentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
36-3.3.90.14.00.0010000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL10.000,00
40-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA150.000,00
JURÍDICA
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
17-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES7.000,00
TRABALHISTAS
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
16-3.3.90.14.00.00 10270007DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL16.800,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
64-3.1.90.04.00.0010020047CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO70.000,00
Total Suplementação:253.800,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
45-3.3.91.97.00.0010000000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT160.000,00
ATUARIAL DO RPPS
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
15-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL7.000,00
CIVIL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
21-3.3.90.48.00.00 10270007 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS16.800,00
FÍSICAS
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.00 10020047VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL70.000,00
CIVIL
Total Redução:253.800,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 27 de maio de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:AB5D814C